Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/09/2011
Data de publicação: 08/09/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 01/09/2011, p. 08/09/2011

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA EXCLUSÃO. 1. A demanda visando à reintegração de servidor público deve ser proposta no prazo de cinco anos contados do ato de sua exclusão. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.217.235/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 8/9/2011.)

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