Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 182. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO PELO JUIZ. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Aplica-se a Súmula 182/STJ, de maneira análoga, ao agravo de instrumento que não impugna os fundamentos da decisão agravada. 2. Rever as conclusões que levaram à revogação do benefício da assistência judiciária gratuita pelas instâncias ordinárias esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.407.041/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 13/9/2011.)