Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 13/09/2011, p. 19/09/2011
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 20/09/2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS PRETÉRITOS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 25.700/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 26/9/2011.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 08/11/2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA. FATURA POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO CDC. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 10.731/RJ, relator Minist…
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 06/09/2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITO. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA PELAS VIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.379.176/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 13/9/2011.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 18/10/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 165, 458, II E III, E 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 331, I, DO CPC. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. - Inexiste ofensa ao disposto nos arts. 165, 458, II e III, e 535 do CPC, quando o aresto atacado decide, de forma fundamentada, as questões postas. - A pretensão de desconstituir as…
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 22/11/2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES INATACADOS. SÚMULA 283/STF. DÉBITO PRETÉRITO. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.411.854/RJ, relator M…
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