Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 08/11/2011, p. 16/11/2011
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 20/09/2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS PRETÉRITOS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 25.700/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 26/9/2011.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 13/09/2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IRREGULARIDADES. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITO. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.238.325/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 1…
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 22/11/2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES INATACADOS. SÚMULA 283/STF. DÉBITO PRETÉRITO. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.411.854/RJ, relator M…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 06/10/2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETRO NÃO INSTALADO. COBRANÇA PRESUMIDA. DEVEDOR CONTUMAZ. CORTE. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1…
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 06/09/2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO DE ANTIGO USUÁRIO. RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE USUFRUIU DO SERVIÇO. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que não é de responsabilidade do atual usuário do serviço de fornecimento de água débitos relativos ao consumo realizado por anterior ocupante do imóvel. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se neg…
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