Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. MILITARES. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO. FUSEX. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil foi realizada de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF. 2. Inexiste contradição no fato de o decisum agravado não ter conhecido da alegação de contrariedade ao artigo 535 do CPC e ter consignado não haver prequestionamento com a incidência da Súmula 211/STJ. A determinação de retorno dos autos para examinar tese não apreciada pelo Tribunal de origem só seria possível se houvesse fundamentação suficiente quanto à ofensa ao art. 535 do CPC, hipótese inexistente no caso dos autos. Dessa forma, não há como afastar a aplicação da Súmula 211/STJ, tendo em vista a inexistência do necessário prequestionamento. 3. Para infirmar as premissas contidas no acórdão recorrido, de que foram comprovadas as condições necessárias para a inclusão dos dependentes do militar recorrido ao Fundo de Saúde do Exército - Fusex, seria imprescindível reexaminar as provas e fatos dos autos, situação vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.253.046/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/9/2011, DJe de 27/9/2011.)