Acórdão

HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. INDICIAMENTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o indiciamento, após o recebimento da denúncia, configura constrangimento ilegal, pois esse ato é próprio da fase inquisitorial . 2. Ordem concedida, a fim de reformar a decisão que determinou o indiciamento formal do paciente, excluindo-se todos os registros e anotações decorrentes desse ato, sem prejuízo do regular andamento da ação penal. (HC n. 206.925/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 15/9/2011, DJe de 26/9/2011.)