Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 2%. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ). 2. A cobrança de multa moratória no percentual de 10% é admitida apenas para contratos firmados antes da vigência da Lei n. 9.298/1996, que alterou o CDC, merecendo, no caso dos autos, ser mantida em 2%, conforme o enunciado da Súmula n. 285/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.121.432/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/9/2011, DJe de 23/9/2011.)