Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ 1. Tendo o Tribunal afirmado, com base nas provas dos autos, a certeza da atipicidade da conduta pela existência de erro de tipo, considerando desnecessária a apresentação de outras provas, alterar esse entendimento implicaria adentrar no universo fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.228.372/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/9/2011, DJe de 13/10/2011.)