Acórdão

PENAL. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. ALEGADO ERRO SOBRE ELEMENTO CONSTITUTIVO DO TIPO LEGAL E EXCLUDENTE DE ILICITUDE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É cediço que em sede de recurso especial não é possível a reanálise dos fatos. Tendo o acórdão objurgado decidido a lide com fulcro nos elementos probatórios colacionados ao feito, reavaliar se houve erro sobre elemento constitutivo do tipo ou excludente de ilicitude esbarra no óbice contido na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 8.192/ES, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011.)