Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA FAVORÁVEL ÀS CONCESSIONÁRIAS, DETERMINANDO O ESTORNO DE VALORES RELATIVOS AO ICMS/ST, EM RAZÃO DE DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E VALOR VENAL DO BEM. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REFERENTE AOS VALORES ESTORNADOS EM NOME DA SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC, quando o acórdão recorrido julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos relevantes para a solução da controvérsia. 2. Se a montadora, na qualidade de substituta tributária, por força de decisão judicial proferida em ação movida pelas concessionárias, então substituídas, não procede ao recolhimento integral do crédito de ICMS que o Fisco entende devido, não se pode cobrar-lhe a diferença, mesmo que revogada a referida decisão. Precedentes: REsp 1090414/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 11/05/2011; REsp 1229308/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 04/03/2011; REsp 1028716/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/05/2010. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.118.885/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 26/9/2011.)