Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/10/2011
Data de publicação: 04/11/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 04/10/2011, p. 04/11/2011

Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDA DE VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR REVENDEDORAS, VISANDO A OBTER A RESTITUIÇÃO, A SER REALIZADA POR VIA DE COMPENSAÇÃO, DE VALORES DE ICMS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL (ESPÍRITO SANTO) Nº 7.295/02, QUE VIGOROU ATÉ 16.08.2002. EFEITOS PATRIMONIAIS INCERTOS E PRETÉRITOS. INCIDÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS n. 33.026/ES, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 4/11/2011.)

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