Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CTN. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. SÚMULA 106/STJ. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. 1. No processo de execução fiscal, ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/2005, como no caso dos autos (23.7.1998), o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei 6.830/80 (REsp 999.901/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009, julgado submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos). 2. A Primeira Seção desta Corte é no sentido de que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário" (REsp n. 1102431/RJ, DJe 1.2.10, julgado submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos). Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica na presente lide. 3. A verificação acerca da inércia da Fazenda Pública implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.269.370/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 26/9/2011.)