Acórdão

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EQUÍVOCO NA PRIMEIRA PENHORA. RENOVAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. APRESENTAÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem estabeleceu que "o fato de o Oficial de Justiça ter penhorado veículo diverso do originalmente indicado e que, posteriormente, foi liberado do gravame, atendendo a pedido do próprio Executado, ora Agravante, que optou por depositar o valor em dinheiro, não enseja a abertura de novo prazo para embargos à execução". 2. O STJ possui entendimento de que, anulada a penhora, abre-se espaço para novos Embargos à Execução contra a constrição válida relativa a outros bens. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.271.882/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 23/9/2011.)