Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CRIME DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL FUNDADA EM CONDENAÇÕES ANTERIORES. REGIME MAIS GRAVOSO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE PERMITE A CONCESSÃO DA ORDEM SEM A OITIVA PRÉVIA DO PARQUET FEDERAL. PRECEDENTES. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 606.216/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020.)