Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARESTO RECORRIDO. ENFOQUE INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. REVISÃO. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. 2. O acórdão atacado analisou a controvérsia com base em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles, por si só, suficientes para mantê-lo, e a recorrente não interpôs o necessário recurso extraordinário, o que impõe a incidência da Súmula 126/STJ. 3. Não foram indicados precisamente quais os dispositivos de lei federal que supostamente foram violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 4. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por equidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.216.651/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 22/11/2011.)