Acórdão

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 8.038/1990. ANTECIPAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A Lei 8.038/1990 não institui uma fase instrutória prévia ao recebimento da inicial, tampouco assegura à defesa o direito a requerer a produção de provas nesse momento processual, já que não há sequer processo criminal instaurado contra o acusado, mas apenas o oferecimento de uma denúncia cuja admissibilidade ainda será objeto de apreciação pelo Tribunal. 2. No caso dos autos, a defesa pretende, em momento em que se analisa pura e simplesmente a aptidão da inicial acusatória e a existência de justa causa para o início da persecução penal, antecipar fase procedimental na qual se examina o próprio mérito da acusação, buscando elucidar detalhes do ilícito que não guardam relação com o mero juízo de recebimento ou rejeição da inicial acusatória. 3. Ademais, ainda que se pudesse considerar pertinente o pedido formulado pela defesa, o certo é que esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, tal como ocorreu na hipótese em apreço. Precedentes. 4. Ordem denegada. (HC n. 198.419/PA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 28/10/2011.)