Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECADÊNCIA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o desconto em folha dos valores pagos indevidamente ao servidor público é cabível, desde que assegurado o imprescindível exercício da ampla defesa e do contraditório previamente ao desconto e respeitado o limite máximo de 1/10 sobre a remuneração. 2. O acórdão recorrido decidiu a quaestio iuris com fundamento na legislação estadual, ultrapassando os limites estritos do recurso especial, destinado a garantir a aplicação uniforme da lei federal. Por conseguinte, incide o óbice da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 899.557/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 19/10/2011.)