Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 27/09/2011
Data de publicação: 18/10/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 27/09/2011, p. 18/10/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.254.966/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 18/10/2011.)

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