Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/09/2011
Data de publicação: 14/10/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 27/09/2011, p. 14/10/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE CONTAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. - Pacífico na Primeira Seção desta Corte Superior o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para promover execução de título executivo extrajudicial decorrente de decisão de Tribunal de Contas, ainda que em caráter excepcional. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.207.039/MG, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 14/10/2011.)

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