Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/09/2011
Data de publicação: 04/10/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 27/09/2011, p. 04/10/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não haver relação de consumo nos contratos decorrentes dos programas de crédito educativo, afastando-se, assim, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.256.603/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 4/10/2011.)

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