Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27/09/2011, p. 03/10/2011
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Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 22/03/2011
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Vencedora a Fazenda Pública, não deve haver fixação dos honorários advocatícios para a parte vencida. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.213.936/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 1/4/2011.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 23/08/2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO ESTADO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM O CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURADO DIREITO AUTÔNOMO DO PROCURADOR MUNICIPAL. 1. Os honorários de sucumbência, quando vencedor o ente público, não constituem direito autônomo do Advogado Público, porque integram o patrimônio da entidade, não pertencendo ao…
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 27/09/2011
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECEBIMENTO DE FAZENDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. - A Corte Especial do STJ assentou entendimento de que a Defensoria Pública do Estado, quando patrocina a parte vencedora, pode receber honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública municipal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.250.199/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, jul…
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 06/10/2011
PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RESERVA EM FAVOR DO ADVOGADO QUE ATUOU NO FEITO. 1. A quaestio iuris trazida aos autos indaga sobre a interpretação conferida ao art. 4º da Lei n. 9.527/97, que traz exceção à regra geral do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo a qual os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, no caso de causídico que não atua a serviço da Administração Pública. 2. O a…
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 07/03/2013
PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. ENTIDADE PÚBLICA VENCEDORA. PATRIMÔNIO PÚBLICO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A dicção das razões do recurso especial revela que os fundamentos do acórdão recorrido, referentes à remuneração direta dos procuradores, pelo Erário, não foram objeto de impugnação, limitando-se a recorrente a alegar genericamente que os honorários pertencem tão somente ao advogado. Incidência da Súmula 283/STF. 2. O referido fundamento mostra-se sufici…
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