Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 27/09/2011
Data de publicação: 22/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 27/09/2011, p. 22/02/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. ENUNCIADO Nº 343/STF. INAPLICABILIDADE. 1. Não se aplica o enunciado nº 343/Supremo Tribunal Federal quando a controvérsia é de natureza constitucional, como na espécie, em que houve pronunciamento da Corte Suprema sobre a questão relativa à majoração da pensão por morte (art. 75 da Lei nº 8.213/91). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.209.853/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 22/2/2012.)

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