Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍTIMA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PERTENCENTE A POLICIAL CIVIL. CONDUTA IMPRUDENTE DO AGENTE. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA. ESTIMATIVA DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que se configurou a responsabilidade do Estado em razão do elemento volitivo culposo do agente estatal, demanda, como regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. Não há contradição em considerar que a revisão do valor arbitrado é razoável e implica superar o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A linha de orientação no STJ é clara: em geral, descabe revisar o valor por se tratar de uma nova análise de fatos. Contudo, versando o julgado sobre indenização irrisória ou exorbitante, excepcionalmente o STJ se imiscui no quantum - o que é desnecessário para o caso presente. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.318.339/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 5/12/2011.)