Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 04/10/2011
Data de publicação: 20/10/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 04/10/2011, p. 20/10/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. 1. O prazo para a interposição do agravo regimental que impugna habeas corpus indeferido in limine é de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõem os artigos 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 39 da Lei n.º 8.038/90. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 218.503/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 20/10/2011.)

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