Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. INVIALIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1. O paciente, acusado de tráfico de entorpecentes, por, em tese, trazer consigo, vinte e nove latas de merla, pesando 760 g (setecentos e sessenta gramas). 2. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. 3. No caso, a instância ordinária, conquanto tenha reconhecido a primariedade e os bons antecedentes do paciente, findou por afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, em seu patamar máximo, diante das circunstâncias da prática delituosa. 4. Para concluir em sentido diverso, haveria necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência descabida na via estreita do habeas corpus. Precedentes do STJ e do STF. 5. Em decorrência do indeferimento de aplicação da referida minorante na fração pretendida, a sanção fica mantida em patamar superior a 4 (quatro) anos, o que inviabiliza o deferimento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos (art. 44, I, do Código Penal). 6. As circunstâncias do caso - a significativa quantidade de substância entorpecente apreendida (vinte e nove latas de merla) e sua natureza - conduzem à necessidade de manutenção do regime prisional fechado para início da expiação. 7. Ordem denegada. (HC n. 183.550/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 17/10/2011.)