Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO AOS VALORES REFERENTES AO CARGO ENQUANTO EXERCIDO, OBSERVADA A ANTIGUIDADE NA CARREIRA. PRECEDENTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em julgamento extra petita na hipótese de deferimento do pedido do autor, com base na jurisprudência desta Corte, de que as diferenças vencimentais relativas ao desvio de função sejam calculadas de acordo com a antiguidade na carreira, e não o padrão inicial. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.145.456/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 17/10/2011.)