Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 07/06/2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. 1. O STJ possui o entendimento de que a pretensão do autor em receber as diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função caracteriza relação de natureza sucessiva. A prescrição somente atinge as prestações periódicas, mas não o fundo de direito. 2. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não …