Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 06/09/2011, p. 13/09/2011
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 22/05/2012
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A 1ª SEÇÃO DO STJ. INVOCAÇÃO DE OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 945.808/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 28/5/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 17/12/2009
TRIBUTÁRIO ? ICMS ? OPERAÇÃO INTERESTADUAL ? LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ANTECIPA O PAGAMENTO DO TRIBUTO ? VIOLAÇÃO DO ART. 9º DA LC 87/96 ? NÃO-OCORRÊNCIA ? ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO QUANDO DA ENTRADA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DESTINATÁRIO DA MERCADORIA ? POSSIBILIDADE. 1. A norma regulamentar estadual que determina a antecipação do recolhimento do tributo, condicionando a entrada da mercadoria no território do estado à apresentação do tributo quitado, não depende de Convênio ou Pr…
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 04/10/2011
TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDA DE VEÍCULOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO POR REVENDEDORAS, VISANDO A OBTER A RESTITUIÇÃO, A SER REALIZADA POR VIA DE COMPENSAÇÃO, DE VALORES DE ICMS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL (ESPÍRITO SANTO) Nº 7.295/02, QUE VIGOROU ATÉ 16.08.2002. EFEITOS PATRIMONIAIS INCERTOS E PRETÉRITOS. INCIDÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS n. 33.026/ES, relator Ministro Teori Albino Zavascki,…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 18/10/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, no regime normal de tributação, ou seja, sem substituição tributária, é legítima a cobrança antecipada do ICMS, porquanto autorizada pelo art. 150, § 7º, da CF/88. 2. Agravo regimental não provido.…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 06/09/2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO SUPOSTAMENTE INCIDENTE SOBRE MERCADORIA DESTINADA AO EXTERIOR. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter provimento judicial que determine ao Secretário da Receita do Estado da Paraíba a suspensão da cobrança de ICMS sobre frete de mercado…
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