Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FARMÁCIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 281 do STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, é inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.353.763/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 26/10/2011.)