Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ART. 44 DA LEI ANTIDROGAS. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DE PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. 1. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. 2. Na hipótese, houve a aplicação da causa de diminuição da pena no patamar inferior ao máximo legal (dois terços), valendo-se a instância ordinária de suficiente fundamentação, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal. 3. Para concluir em sentido diverso, infirmando-se os argumentos expendidos na origem, haveria necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência descabida na via estreita do habeas corpus. Precedentes do STJ e do STF. 4. O regime inicial fechado foi imposto com base unicamente na determinação contida na Lei de Crimes Hediondos, em desarmonia com o princípio da individualização da pena, e, o benefício da substituição, negado com fundamento em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, afigura-se de bom tom que ambas as questões sejam novamente avaliadas pelo Juiz de primeiro grau, tendo por parâmetro elementos concretos contidos nos autos. 5. Ordem parcialmente concedida. (HC n. 187.308/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 6/10/2011, DJe de 19/10/2011.)