Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA, EM CONCURSO FORMAL, E ESTUPRO. RÉU QUE AFIRMA TER ADVOGADO CONSTITUÍDO, SEM INDICAR O NOME DO CAUSÍDICO, QUE NUNCA COMPARECEU AOS AUTOS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DO PACIENTE NO INTERROGATÓRIO DOS CORRÉUS. AUDIÊNCIA REALIZADA NA PRESENÇA DE SUA DEFESA. PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste ofensa ao direito do acusado indicar profissional de sua confiança, quando há nomeação de defensor dativo em favor de réu que, na citação, limitou-se a afirmar genericamente que possui defensor constituído, sem indicar sequer o nome completo do causídico nomeado para patrocinar sua defesa, o qual nunca compareceu aos autos. Precedentes. 2. "Não há nenhuma previsão legal no sentido de que seja necessária a presença do réu ou de seu defensor para a realização de interrogatório de corréu. Ao contrário, o art. 191 do CPP dispõe expressamente que, "havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente" (HC 106.533/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 21/09/2009.) 3. A inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa. Assim, sem a demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do mesmo Estatuto, não se procede à anulação do ato. 4. Ordem denegada. (HC n. 209.706/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 6/10/2011, DJe de 17/10/2011.)