Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. DISCUSSÃO ACERCA DA BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal a quo firmado a compreensão no sentido da ocorrência de fraude, tendo em vista o recolhimento do tributo com base em documentos inidôneos, caracterizando a má-fé do contribuinte, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O cotejo analítico não foi efetuado nos moldes legais e regimentais, qual seja, com transcrição dos trechos do acórdão recorrido e do paradigma que demonstre a identidade de situações e a diferente interpretação dada a lei federal, consoante se depreende do art. 541, parágrafo único, do CPC c/c o 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.329.095/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 6/10/2011, DJe de 17/10/2011.)