Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS DEFICITARIAMENTE - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 1. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA ANTE A INCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF - 2. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) DEFINIDO NO TÍTULO JUDICIAL - COISA JULGADA OPERADA SOBRE O TEMA- APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA SÚMULA N. 371/STJ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I. Inadmissível o recurso especial quanto a tese não debatida no Tribunal de origem, ausente, por tal fato, o pressuposto recursal do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). II. O critério de apuração do Valor Patrimonial das Ações (VPA), expressamente definido no título executivo judicial, provindo de ação na qual se busca a complementação acionária decorrente de Contrato de Participação Financeira mantido com a antiga CRT, não pode ser alterado em cumprimento de sentença, ainda que em descompasso com a orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula n. 371/STJ, em respeito à coisa julgada. III. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.215.405/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/10/2011, DJe de 14/10/2011.)