Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS DEFICITARIAMENTE - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) NÃO DEFINIDO NO TÍTULO JUDICIAL - APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA SÚMULA N. 371/STJ - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I. O critério de apuração do Valor Patrimonial das Ações (VPA), provindo de ação na qual se busca a complementação acionária decorrente de Contrato de Participação Financeira mantido com a antiga CRT, pode ser alterado em cumprimento de sentença, desde que omisso o título executivo a tal respeito, para adequá-lo à orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula n. 371/STJ, sem ofensa à coisa julgada. II. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.258.280/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2012, DJe de 15/5/2012.)