Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 330, I, E 333, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO SOBRE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. ARTS. 460, 515, 585, II, E E 741 DO CPC, 15 E 16 DA LC 101/00 E 4º, 5º E 6º DA LEI 4.320/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 18 DA LEI 7.347/85. INAPLICABILIDADE A PROCESSOS DE EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. HOMOLOGAÇÃO PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 9º DA LEI 7.347/85. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.244.636/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/10/2011, DJe de 14/10/2011.)