Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Inexiste omissão, nos termos do art. 535, incs. I e II, do CPC, quando o acórdão recorrido se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, ainda que a decisão seja contrária ao interesse da parte. 2. Não houve carga decisória no acórdão recorrido com relação aos arts. 15, 16, 17 da Lei Complementar n. 101/00; 2º, 58 a 61 da Lei n. 4.320/65; e 10, incs. IX e XI, da Lei n. 8.429/92, o que impede, nos pontos, a análise do tema no recurso especial, em face da aplicação da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 3. A Egrégia Segunda Turma, por ocasião do julgamento do REsp 443.407/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 25/4/2006), adotou posicionamento de que o § 6º do art. 5º da Lei n. 7.347/1985 encontra-se vigente, de modo que o descumprimento de cláusula constante no termo de compromisso de ajustamento de conduta celebrado entre a municipalidade e o Ministério Público viabiliza a execução da multa nele prevista. 4. Incidência do teor da Súmula 83/STJ, que se aplica aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 154.381/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 13/11/2013.)