Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. FRAÇÃO DAS MAJORANTES. AUMENTO DA PENA EM 3/8. CRITÉRIO QUANTITATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. EXECUÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENDIDA IMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. PRIMARIEDADE. FAVORABILIDADE DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADO. 1. Segundo jurisprudência pacífica, se o réu possui duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito pelo qual está sendo apenado, pode o julgador utilizar uma delas para caracterizar os maus antecedentes e a outra para aplicar a agravante da reincidência, sem que isso caracterize bis in idem. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Consoante o entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça, a simples existência de duas ou mais majorantes do crime de roubo não é suficiente, por si só, para ensejar o aumento de pena superior ao mínimo legalmente previsto, qual seja, 1/3, devendo a escolha da fração ser pautada pelo critério subjetivo, em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena. 3. Ausente fundamentação concreta que justifique a imposição de fração superior à mínima legalmente prevista, evidente o constrangimento ilegal de que estariam sendo vítimas os pacientes, devendo, por isso mesmo, ser estabelecido o aumento de 1/3 na terceira etapa da dosimetria. 4. A gravidade abstrata do delito não justifica a determinação de regime mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta. Inteligência da Súmula 440/STJ. Precedentes. 5. Mostra-se devida a imposição do regime inicial semiaberto ao condenado à pena inferior a 8 anos de reclusão, quando primário, detentor de bons antecedentes e favoráveis todas as circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal. 6. Ordem parcialmente concedida para reduzir o quantum de aumento na terceira fase da dosimetria para 1/3, ficando a reprimenda do paciente Agnaldo de Jesus Silva definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 20 dias-multa e a do paciente Nilton dos Santos Campos em 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, bem como para, confirmando os efeitos da liminar, fixar ao acusado Nilton o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal. (HC n. 173.857/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/10/2011, DJe de 9/11/2011.)