Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DECORRENTE DA REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES GRAVES. ART. 122 DO ECA. PRECEDENTES. 1. Necessária a internação do menor que, reiteradamente, comete infrações graves (análogos aos crimes de roubo - três vezes, porte e uso de drogas - três vezes), evadindo-se do estabelecimento educacional no qual cumpria medida de semiliberdade anteriormente imposta. Incidência das hipóteses do art. 122, I e II, da Lei n. 8.069/1990, não havendo constrangimento ilegal em sua internação. 2. Habeas corpus denegado. (HC n. 211.474/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/10/2011, DJe de 9/11/2011.)