Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. 1. O adicional por tempo de serviço não possui natureza indenizatória, tratando-se de vantagem pecuniária de caráter pessoal que deve submeter-se ao teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41/03, não havendo que se cogitar de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 33.894/CE, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/10/2011, DJe de 21/10/2011.)