Acórdão

TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. PROCEDIMENTO QUE SE SUBMETE À OPÇÃO LEGISLATIVA DO RESPECTIVO ENTE FEDERADO. DECRETO PARANAENSE 418/2007. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ART. 97 DO ADCT, ACRESCENTADO PELA EC 62/2009, QUE REVOGOU TACITAMENTE O ART. 78, § 2º, DO MESMO ADCT. CESSÃO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO ORIUNDO DE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. PROCEDIMENTO DEPENDENTE DE LEI ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de compensar débitos fiscais com precatórios está sujeita à autorização do regime legislativo estadual regulador da matéria, conforme sistemática estabelecida pela EC 62/2009. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o Decreto 418/2007 do estado do Paraná não conflita com as disposições constitucionais e infraconstitucionais disciplinadoras da matéria. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal assentou-se no sentido de reconhecer, para efeito de compensação tributária, a necessidade de homologação judicial de precatórios adquiridos mediante cessão. 4. "A compensação de débito fiscal estadual (ICMS) com crédito de precatório de natureza distinta e entre pessoas jurídicas diversas não é possível quando não previsto em legislação especial" (AgRg no RMS 31.592/PR, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 27/8/10). 5. Recurso ordinário não provido. (RMS n. 33.737/PR, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 11/10/2011, DJe de 20/10/2011.)