Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ANÁLISE DO RECURSO PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE E DA MISERABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada analisou todas as questões suscitadas nos autos, tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, não havendo que falar em omissão. 2. Tendo o Tribunal de origem entendido pela inexistência de incapacidade laboral, rever tal hipótese é vedada a teor da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 36.061/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 11/10/2011, DJe de 26/10/2011.)