Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 04/10/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA IMPOSTA PELO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - NECESSIDADE APENAS NO SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? PRECEDENTES - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - AC…