Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES, QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. DELITOS FUNCIONAIS TÍPICOS E INFRAÇÕES PENAIS COMUNS. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE DEFESA PRELIMINAR. SÚMULA 330/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. No procedimento concernente aos crimes praticados por funcionário público no exercício de suas funções, é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal se a ação penal foi instruída por inquérito policial. Incidência da Súmula 330 do STJ. 2. Se o funcionário público é denunciado não somente por ter cometido, em tese, crimes funcionais próprios, mas também houver a imputação, na exordial acusatória, de infrações penais comuns, revela-se desnecessária a defesa preliminar a que alude o art. 514 do CPP. Precedentes do STJ e do STF. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC n. 21.731/MA, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 3/11/2011.)