Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO ÚNICA. POSSIBILIDADE. - O aresto hostilizado não destoa da orientação firmada nesta Corte de que é possível a fixação de honorários tanto na execução como na ação de embargos. Conquanto autônomos os processos, é viável que a sucumbência final seja determinada definitivamente pela sentença desta última, desde que se estipule que o valor fixado deva atender a ambas. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.241.812/PR, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 25/10/2011.)