Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO E NA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO ÚNICA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ. - O aresto hostilizado não destoa da orientação firmada nesta Corte de que é possível a fixação de honorários tanto na execução como na ação de embargos. Conquanto autônomos os processos, é possível que a sucumbência final seja determinada definitivamente pela sentença desta última, desde que se estipule que o valor fixado deva atender a ambas. Incidência do enunciado n. 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 32.192/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 16/11/2011.)