Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 18/10/2011, p. 25/10/2011
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Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 18/10/2011
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ÁGUA. SERVIÇO NÃO PRESTADO. OCORRÊNCIA DE DANOS. REEXAME DE PROVAS. VERBETE N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.417.071/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 25/10/2011.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 18/10/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 165, 458, II E III, E 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 331, I, DO CPC. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. - Inexiste ofensa ao disposto nos arts. 165, 458, II e III, e 535 do CPC, quando o aresto atacado decide, de forma fundamentada, as questões postas. - A pretensão de desconstituir as…
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 20/10/2011
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 165, 458, I E III, E 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 406 DO CC/2002. EVENTUAL OMISSÃO NÃO SUSCITADA NOS ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. VALORES COBRADOS. LEGALIDADE. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPO…
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 28/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 165, 458, II E III, E 535, II, DO CPC. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. TARIFA DE ÁGUA. COBRANÇA ILEGAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - Não há falar em violação dos arts. 165, 458, II e II, e 535, II, do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora desfavoravel…
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 20/10/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. ARTS. 165, 458, II E III, E 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. - Inexiste ofensa ao disposto nos arts. 165, 458, II e III, e 535 do CPC, quando o aresto atacado decide, de forma fundamentada, as questões postas. - A pretensão de desconstituir as premi…
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