Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/10/2011
Data de publicação: 28/10/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 20/10/2011, p. 28/10/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 165, 458, I E III, E 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 406 DO CC/2002. EVENTUAL OMISSÃO NÃO SUSCITADA NOS ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. VALORES COBRADOS. LEGALIDADE. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 34.224/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 28/10/2011.)

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