Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. GRANDE QUANTIDADE DA DROGA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na fixação de regime imediatamente mais graovos, o fechado, com fundamento na grande quantidade de droga - 95,160 Kg de maconha, circunstância valorada na primeira fase de dosimetria, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 c/c os arts. 59 e 33, § 3º, ambos do Código Penal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 622.056/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 10/12/2020.)