Acórdão

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA ORDENADA APÓS LONGO DECURSO DE TEMPO. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Embora as instâncias ordinárias tenham invocado elementos concretos dos autos ensejadores, em princípio, da necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, constata-se que a prisão preventiva foi decretada após mais de três anos do suposto cometimento dos ilícitos, sendo certo que não consta dos autos nenhuma notícia de que o paciente, nesse interregno, tenha voltado a delinquir, ameaçado a ordem pública ou causado qualquer embaraço à instrução criminal, pelo que ausente o periculum libertatis, que justifica a aplicação da medida cautelar. 2. Ordem concedida. (HC n. 203.948/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 21/3/2012.)