Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SUS. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE ARTIGOS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. PLURALIDADE DE PATRONOS DA MESMA PARTE. INTIMAÇÃO REALIZADA NO NOME DE QUALQUER UM DELES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INDICAÇÃO EXCLUSIVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira eles foram violados pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido atrai o disposto na Súmula 283/STF. 4. Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, não há falar em nulidade da intimação indicando nome de um dos advogados da mesma parte, quando não há pedido expresso de que esse ato seja realizado no nome de outro. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.277.422/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 27/10/2011.)